Ação civil pública. Serviço de disque amizade. Usuários dos serviços de telefonia. Direitos individuais homogêneos.

Associação de defesa do consumidor. Isenção de custas. Empresa de telefonia. Legitimidade passiva. Inexistência de omissão a se declarar.

Ex-Secretário de Fazenda do DF é condenado à perda de direitos políticos.

Sentença Cível

5ª Turma concede domínio de casa adquirida por cessão de direitos

O recurso foi provido por unanimidade.

Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários

têm os mesmos direitos profissionais desses últimos, como horas extras pela duração do trabalho acima de seis horas diárias.

Aprovado projeto que altera Código Civil para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação

A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

Mantida decisão que suspendeu direitos políticos do prefeito de Itumbiara (GO)

Itumbiara (GO), José Gomes da Rocha, à perda dos direitos políticos por oito anos, além de ressarcimento ao Tesouro Nacional.

Promessa de cessão de direitos não é título de propriedade nem de posse de imóvel

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado.

O desrespeito nos estádios de futebol e os direitos do torcedor

Rita de Cassia Altieri. Pós Graduada em Direito Empresarial - Escola Paulista de Direito Pós Graduanda em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Salesiano de São Paulo Escritório Christino & Sister Sociedade de Advogados - Consultora e Administradora Legal.

Condenada por tráfico de drogas pede substituição de pena de prisão por restritiva de direitos

aberto, bem como a substituição da prisão por restrições a direitos.

Ação de conhecimento condenatória. ECAD. Direitos autorais. Execução de obras musicais.

Mantida a improcedência dos pedidos. O Município não está sujeito ao pagamento de direitos autorais

Lula sanciona lei que assegura direitos a gestantes e mães que cumprem pena

Direitos autorais. Contrafação de trechos de obra intelectual (monografia em curso de pós-graduação).

Não cabe cobrança de direitos autorais em evento sem fins lucrativos

STJ mantém decisão que determinou perda dos direitos políticos de vereador de SP

do ministro Teori Albino Zavascki, que já havia negado a subida do recurso especial em que se pretendia reverter a perda dos direitos políticos.

Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Constituição e concretização de direitos na transição paradigmática: a nova postura da reflexão jurídica científica

Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista, Pesquisador e Doutrinador. Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, Hermenêutica Jurídica, Hermenêutica Ontológico-Filosófica, Sociologia, Filosofia, Direito e Autopoiese. UNICRUZ - Universidade de Cruz Alta - RS.

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.

Tráfico ilícito de entorpecente (maconha - 4,3g). Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro